Utilização do CNPJ da UEB pelos Níveis Regional e Local

UEB

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CNPJ DA UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL PELOS NÍVEIS REGIONAL E LOCAL

Considerando:

1. que, nos termos do art. 4°, III, do Estatuto da UEB, os Grupos Escoteiros têm personalidade jurídica própria; e
2. que, da utilização de um mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), recaem responsabilidades jurídicas solidárias decorrentes dessa utilização;

o Conselho de Administração Nacional, no uso das competências que lhe conferem os incisos I, II, III e IX do artigo 16 do Estatuto da UEB,

RESOLVE:

Art. 1° - A partir de 1° de janeiro de 2002, serão cancelados todos os CNPJ´s (CGC´s)de Grupos Escoteiros que atualmente utilizam o número de inscrição da UEB, inclusive como filial.

Art. 2° - A partir de 1° de janeiro de 2002, as Regiões Escoteiras autorizadas ao uso do CNPJ da UEB não poderão ceder o seu uso aos Grupos Escoteiros localizados na área geográfica sob sua jurisdição, caso em que será automaticamente cancelada a autorização da Região para utilização do mesmo.

Art. 3° - A partir de 1° de janeiro de 2002, a autorização da Região para utilização do CNPJ da UEB, inclusive como filial, estará condicionada ao cumprimento do Termo de Compromisso de Obrigações Legais (TECOL), a ser celebrado com o Escritório Nacional.

Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Curitiba/PR, 17 de fevereiro de 2001.

Rubem Tadeu C. Perlingeiro
Diretor Presidente

Texto da Resolução 002/2001