Art 1º - Fixar prazo até 31 de março de cada ano para Comissão Fiscal Nacional apresentar parecer sobre o Balanço Anual da União dos Escoteiros do Brasil e empresas coligadas a ser submetido à apreciação da Assembléia Nacional na primeira Reunião Ordinária a ser realizada após a data da entrega dos respectivos pareceres;

Art. 2º - Fixar prazo até 31 de março de cada ano para que as Diretorias Regionais apresentem ao Escritório Nacional, seu balanço anual com o respectivo parecer da Comissão Fiscal Regional;

Art. 3º - Fixar prazo até 15 de março de cada ano para que as Diretorias das Unidades Locais apresentem seu balanço anual com o respectivo parecer das Comissões Fiscais às respectivas Diretorias Regionais;

Art 4º - Fica autorizado, o Escritório Nacional, a reter os valores dos repasses das Regiões que não atenderem os prazos dispostos nos artigos anteriores.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta data e revoga todas as disposições em contrário.

 

Brasília/DF, em 01 de março de 1999.

Texto da Resolução 001/1999

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